O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu nesta segunda-feira (28/3) mais segurança jurídica no país para possibilitar o desenvolvimento econômico. A declaração sobre o tema foi dada no seminário “Segurança jurídica, desenvolvimento econômico e métodos adequados de resolução de conflitos”, em São Paulo.
O evento ocorreu no Hotel Renaissance, na zona oeste da cidade, e reuniu a cúpula do Judiciário brasileiro para debater uma agenda sobre Direito Empresarial e desenvolvimento econômico. O encontro foi promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) e pela câmara de arbitragem MED ARB RB.
“Um país que não oferece segurança jurídica, que não oferece previsibilidade, que não tem um sistema de precedentes, é um país que afasta os grandes investidores. É preciso que a jurisprudência seja íntegra, coerente e estável. Não pode ser lotérica”, criticou Fux.
O magistrado recorreu à economia comportamental, ramo de estudo que mescla a ciência econômica com a psicologia, para abordar a escolha entre realizar acordos extrajudiciais e ingressar na Justiça. “(Há) As pessoas que não gostam de correr riscos e aí elas fazem um acordo. Já as pessoas que gostam de aventura não fazem acordo. O que se busca com o precedente é a certeza, que é um anseio humano natural”, declarou.
Fux citou ainda no seminário a importância do Banco Nacional de Precedentes (BNP), criado em fevereiro deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça. A plataforma é alimentada pelos tribunais do país e pela Turma Nacional de Uniformização do conselho. “A jurisprudência acaba tendo aquele poder de dissuasão em relação ao demandismo (de conflitos pelas empresas) conduzindo as partes à conciliação. A parte já sabe, através da pesquisa realizada por esse banco nacional, se tem ou não direito (ao mérito em questão)”, afirmou ele.
A ConJur esteve presente no evento que reuniu a cúpula do Judiciário brasileiro para discutir o Direito Empresarial. Confira abaixo os principais pontos defendidos pelos participantes:
Desenvolvimento econômico
A questão econômica foi uma constante das falas de todos os participantes do seminário. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, disse que a segurança jurídica é fundamental para o crescimento da economia brasileira ao oferecer a sensação de estabilidade aos investidores.
Nesse sentido, seguiu a linha de raciocínio empregada também por Luiz Fux e defendeu a existência de jurisprudência nas cortes superiores. “O sistema de precedentes tem um importante papel de orientar as ações futuras das pessoas. As pessoas sabem que aquele tribunal tem decidido daquela maneira”, afirmou ele.
Vander Giordano, vice-presidente da Multiplan, empresa investidora em shopping centers, também chamou a atenção para a relação entre a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico. “A roda econômica começa a girar na medida em que os impostos e os empregos estão sendo gerados. A iniciativa privada é a mola propulsora desse sistema”, defendeu.
Já Cristiana Arcangeli, CEO da Beauty’in, empresa do mercado de alimentos funcionais e de beleza, destacou os prejuízos a que as empresas estão sujeitas por causa da lentidão do Judiciário para resolver conflitos. “Até que esse litígio termine, será que ainda vai ter utilidade a empresa ter ganho esse processo?”, questionou ela.
Luciana Nunes Freire, diretora jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), levou ao seminário demandas da entidade. Entre elas, está a simplificação da legislação, o que resultaria em mais segurança jurídica e em menos conflitos judiciais.
“No campo tributário, temos um emaranhado de legislação. Por isso temos lutado pela reforma tributária para que possamos avançar em uma legislação mais moderna que traga mais segurança ao empresário no recolhimento dos impostos”.
Desafogar a Justiça
Outros palestrantes reforçaram o argumento de que a mediação e a arbitragem poderiam ser uma solução para desafogar o Judiciário, ao promover acordos e dar fim a conflitos sem que haja a necessidade do caminho judicial.
O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, responsável por presidir a comissão de juristas encarregada de elaborar os textos da Lei da Mediação (Lei 13.140/15) e da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/15), fez um resgate histórico que ajuda a compreender a situação atual e a necessidade de diminuir os litígios.
“A partir da Constituição (Federal) de 1988, tentamos entender esse fenômeno que chamamos de ‘judicialização patológica’. As soluções adequadas chegaram com atraso no Brasil. Frutificaram, na década de 70, no mundo todo. Mas, para nós, chegaram (nos anos 80) quase em conjunto com a constatação do atrofiamento do Judiciário como solução única para questões de conflito de interesse”.
Walter de Almeida Guilherme, desembargador aposentado e atual presidente do conselho cultural do Ieja, apontou que há uma tendência na sociedade de surgirem cada vez mais formas de conflitos com potencial de serem judicializados. “O Judiciário não tem condição de resolvê-los. É absolutamente impossível com essa multiplicação de conflitos”, alertou ele.
Por sua vez, o presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, ressaltou que a segurança jurídica deve guiar a atividade do Poder Judiciário. “Para pacificar conflitos, é necessário que haja segurança e previsibilidade, em especial nas matérias de ordem empresarial”.
Antonio Carlos Cedenho, vice-presidente do TRF-3, relatou que projetos de acordo extrajudicial no tribunal resultaram na diminuição da judicialização na área previdenciária. “Tivemos processos solucionados por intermédio da conciliação”.
Diálogo
Nos últimos anos, a arbitragem e a mediação passaram a ter destaque no meio jurídico como meios extrajudiciais de resolução de conflitos. O objetivo foi dar mais atenção a questões ligadas a empresas e ao desenvolvimento econômico. Fabiane Oliveira, presidente do Ieja, defendeu esse caminho. “A resolução mais eficiente será a que resultou na redução dos custos ao estado e na solução mais rápida”, disse.
Elias Mubarak, presidente da MED ARB RB, seguiu a mesma linha de raciocínio ao falar na “desjudicialização de conflitos empresariais, dos mais simples aos mais complexos”.
O desembargador Paulo Sérgio Brant, por sua vez, defendeu que a importância do diálogo pode ser percebida na Justiça Eleitoral, ainda que esse ramo do Judiciário não tenha relação com o empresariado. “Nós temos às vezes (no tribunal) reuniões de mídia, onde temos que conciliar interesses das emissoras de televisão com os partidos políticos. Os juízes do interior do estado têm que se reunir com os chefes dos partidos para chegar a consensos que não são judiciais. Essas formas de pacificação funcionam”, exemplificou.
Juliana Loss, head de mediação e arbitragem da FGV, disse que a meditação e a arbitragem são assuntos cada vez mais comuns no meio jurídico. Ela citou os chamados dispute boards, comitês voltados à resolução de conflitos. “Hoje se faz arbitragem, mediação e se pensa para além desses mecanismos”, observou.
Parceria
Ao final do seminário, foi firmado acordo de cooperação entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Ieja e a Med Ard RB. Assinaram o documento os presidentes do STJ e da Med Arb RB e o CEO do Ieja, Renato Luiz De Mello. O objetivo foi permitir o intercâmbio de conhecimentos técnicos, científicos e culturais.
Mello informou que a entidade deve investir em torno de R$ 50 milhões até 2027 para ampliar a sua atuação. Na segunda quinzena de abril, deve ser promovido o primeiro curso de mediação a partir de parceria entre Ieja e Med Arb RB.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-mar-29/fux-seguranca-juridica-desenvolver-economia